AREsp 2745629 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por aplicação da Súmula 284/STF diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados nas razões do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver prévia fixação, nos termos do...

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Parties
Recorrente: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Majoração De Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Majoração De Honorários Advocatícios Recurso Especial

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Parties

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por aplicação da Súmula 284/STF diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados nas razões do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.