AREsp 2742883 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais, limitando-se a apontar lei municipal, de modo que se aplica por analogia a Súmula 280/STF e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e no art. 105, III da CF, o recurso é inadmissível; determinou-se também a...

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Parties
Agravante: MUNICIPIO DE CRUZEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação De Súmula Por Analogia, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação De Súmula Por Analogia Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MUNICIPIO DE CRUZEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Falha na indicação de dispositivos legais federais pelo recorrente
  2. 2 Inadmissibilidade do Recurso Especial por versar sobre lei municipal/estadual (Súmula 280/STF aplicada por analogia)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais, limitando-se a apontar lei municipal, de modo que se aplica por analogia a Súmula 280/STF e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e no art. 105, III da CF, o recurso é inadmissível; determinou-se também a majoração em 15% dos honorários previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...