AREsp 2745541 - DECISAO

AREsp 2745541 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais na peça recursal, incide a Súmula n. 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso; assim, não conheço do recurso e determino, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

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Parties
Agravante: ELIEL ALVES DE SOUZA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)

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Parties

ELIEL ALVES DE SOUZA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais nas razões recursais
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais na peça recursal, incide a Súmula n. 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso; assim, não conheço do recurso e determino, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...