AREsp 2727388 - DECISAO

AREsp 2727388 - DECISAO

Incidência da Súmula 284/STF ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial, o que torna o recurso especial deficiente em sua fundamentação, motivo pelo qual o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: FABIO MARCELO GONCALVES CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Dissídio Jurisprudencial

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FABIO MARCELO GONCALVES CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF à inadmissão de recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 Exigência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Incidência da Súmula 284/STF ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial, o que torna o recurso especial deficiente em sua fundamentação, motivo pelo qual o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.