REsp 2092610 - DECISAO

REsp 2092610 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial com base nas Súmulas 7 e 83/STJ, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: GEOVANI ALVES MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especiais Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GEOVANI ALVES MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

  1. 1 Se o agravo em recurso especial reúne condições de admissibilidade diante de decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento nas Súmulas 7 e 83/STJ
  2. 2 Se a defesa impugnou específica e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial com base nas Súmulas 7 e 83/STJ, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.