AREsp 2638454 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula n. 284 do STF, aplica-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, impondo a manutenção da decisão de inadmissibilidade e o desprovimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão, Aplicação Analógica Da Súmula 182/stj, Preclusão
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão Aplicação Analógica Da Súmula 182/stj Preclusão

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial autoriza a aplicação analógica da Súmula 182 do STJ
  2. 2 Qual o momento processual adequado para rebater os óbices aplicados na decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula n. 284 do STF, aplica-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, impondo a manutenção da decisão de inadmissibilidade e o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Decisão mantida
  • Negado provimento ao agravo interno