AREsp 2271685 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos de inadmissão apontados na decisão de admissibilidade do recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e da jurisprudência que afasta a possibilidade de complementar a fundamentação em sede regimental por...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Dialeticidade
Penal Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Inovação Recursal Dialeticidade

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial atende aos pressupostos de admissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Efeito da complementação da fundamentação deficiente em agravo regimental diante da preclusão e da vedação à inovação recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos de inadmissão apontados na decisão de admissibilidade do recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e da jurisprudência que afasta a possibilidade de complementar a fundamentação em sede regimental por configurar inovação recursal e estar obstada pela preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.