AREsp 2699761 - DECISAO

DECISÃO Frederico Manoel Inácio de Souza, Saulo Henrique Pereira de Moura, Elenilson Daniel dos Santos, Carlos Eduardo Nunes Pinto, Isaque Felipe Ferreira de Morais e Diego Fernandes Imediato da Silva agravam de decisão que não admitiu recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal contra acórdão do Tribunal de Justiça do Militar Estado de São Paulo. O Presidente do Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial por óbice das Súmulas n. 7/STJ, 282/STF, 211/STJ e deficiência na fundamentação do recurso. Manifestação do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do agravo às e-STJ fls. 3.441/3.444. É o relatório. Decido. Não merece conhecimento o agravo. A decisão agravada, não admitiu o recurso especial considerando o óbice das das Súmulas n . 7/STJ, 282/STF, 211/STJ e deficiência na fundamentação do recurso. Contudo, o agravante, nas razões do presente inconformismo, não impugnou o primeiro e último fundamentos . Conforme remansosa jurisprudência desta Corte, " a impugnação da Súmula 7 do STJ pressupõe estrutura argumentativa específica, indicando-se as premissas fáticas admitidas como verdadeiras pelo Tribunal de origem, a qualificação jurídica por ele conferida e a apreciação jurídica que lhes deveria ter sido efetivamente atribuída. .. O Recurso daí proveniente deveria se esmerar não em simplesmente reiterar as razões do Recurso Especial ou os argumentos referentes ao mérito da controvérsia, mas em demonstrar efetivamente que a referida Súmula não se aplica ao caso concreto e que, portanto, seria desnecessário revolver o acervo fático-probatório dos autos para a análise da insurgência" (ut, AgInt no AREsp n. 2.371.208/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023). Nesse contexto, aplica-se, por analogia, o disposto no enunciado n. 182 da Súmula do STJ. Nessa linha: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade impede o conhecimento do respectivo agravo, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. .. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Concedido habeas corpus, de ofício, para declarar a prescrição da pretensão executória do agravante quanto ao crime do art. 90 da Lei n. 8.666/1993 (AgRg no Ag 1.378.279/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 27/3/2017). Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Intimem-se. EMENTA