AREsp 2683556 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de conhecimento de recurso especial quanto à alegada ofensa a Decreto e Portaria
2. 2 Exigência de autorização orçamentária e previsão legal local para pagamento de incentivo adicional a agentes comunitários de saúde
3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias relativas a decreto e portaria não são apreciáveis na via especial por não constituírem lei federal nos termos do art.105, III, CF; além disso, a parte não impugnou o fundamento autônomo do acórdão de que eventual pagamento depende de autorização na lei orçamentária e de dotação, aplicando-se a Súmula 283/STF; e o reexame de matéria fático-probatória seria vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Majorar honorários sucumbenciais em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)
• Publique-se.