AREsp 2693745 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão agravada que entendeu não haver ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015, sendo exigida a impugnação específica dos fundamentos que obstaram o recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Aplicação Das Súmulas 7 E 83/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que obstaram o recurso especial
- 2 Verificação da ocorrência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
- 3 Aplicação das súmulas 7 e 83/STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão agravada que entendeu não haver ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015, sendo exigida a impugnação específica dos fundamentos que obstaram o recurso especial.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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