AREsp 2747844 - DECISAO

AREsp 2747844 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada — notadamente a aplicação das Súmulas 283 e 284/STF e a não demonstração do dissídio jurisprudencial — nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 283 E 284/stf Dissídio Jurisprudencial Princípio Da Dialeticidade Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 283 e 284/STF como fundamento de não admissão
  3. 3 Exigência de demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada — notadamente a aplicação das Súmulas 283 e 284/STF e a não demonstração do dissídio jurisprudencial — nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.