AREsp 2641394 - DECISAO

AREsp 2641394 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, o Tribunal examinou o agravo em recurso especial e concluiu que não houve violação ao art. 1.022 do CPC nem negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e enfrentou a controvérsia; assim, negou-se provimento ao agravo, afastando-se a alegação de omissão e impedindo o reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Sobre Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração (juízo De Retratação) E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Ação Rescisória
Processo Civil Direito Administrativo Direito Militar Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Ação Rescisória

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Parties

Estado da Bahia

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Sobre Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração (juízo De Retratação) E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade e incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Limites do reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, o Tribunal examinou o agravo em recurso especial e concluiu que não houve violação ao art. 1.022 do CPC nem negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e enfrentou a controvérsia; assim, negou-se provimento ao agravo, afastando-se a alegação de omissão e impedindo o reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito
  • Nego provimento ao agravo