AREsp 2688588 - DECISAO

AREsp 2688588 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, reconheceu-se que a decisão de mérito do tribunal de origem assentou-se em interpretação de norma estadual (Lei Estadual n. 2.313/2018), matéria vedada ao exame em sede de recurso especial em razão da Súmula 280/STF; adicionalmente, fundamentos autônomos do acórdão recorrido não foram impugnados, incidindo a Súmula 283/STF. Por esses motivos, o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente/agravante: ESTADO DO AMAPÁ; Recorrido/agravado: Autor (Fiscal Agropecuário - Médico Veterinário)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Interpretação De Lei Local, Súmula 280/stf, Súmula 283/stf, Súmula Vinculante 37 STF, Lei De Responsabilidade Fiscal (lc 101/2000), Gratificação De Postos Fixos E Barreiras, Necessidade De Regulamentação De Lei Estadual
Processual Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Interpretação De Lei Local Súmula 280/stf Súmula 283/stf Súmula Vinculante 37 STF Lei De Responsabilidade Fiscal (lc 101/2000) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Recorrente/agravante

Autor (Fiscal Agropecuário - Médico Veterinário)

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 280/STF por matéria ter por base lei estadual
  2. 2 Alegação de violação ao artigo 489 do CPC/2015 (fundamentação)
  3. 3 Alegação de violação aos artigos 16 e 21 da LRF pela implementação da gratificação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, reconheceu-se que a decisão de mérito do tribunal de origem assentou-se em interpretação de norma estadual (Lei Estadual n. 2.313/2018), matéria vedada ao exame em sede de recurso especial em razão da Súmula 280/STF; adicionalmente, fundamentos autônomos do acórdão recorrido não foram impugnados, incidindo a Súmula 283/STF. Por esses motivos, o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial; nego-lhe provimento nessa extensão.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015.