AREsp 2740645 - DECISAO

AREsp 2740645 - DECISAO

O Agravo não foi conhecido porque, em relação ao capítulo da decisão que negou seguimento ao Recurso Especial por aplicação de recurso repetitivo, o meio processual adequado seria o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC e Enunciado 77), tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível, e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em afronta ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MM PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Recursos Repetitivos Agravo Interno Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MM PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Agravo em Recurso Especial contra decisão que negou seguimento por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 Necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque, em relação ao capítulo da decisão que negou seguimento ao Recurso Especial por aplicação de recurso repetitivo, o meio processual adequado seria o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC e Enunciado 77), tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível, e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em afronta ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º.