AREsp 2721722 - DECISAO
Não conhecer do recurso por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio jurisprudencial, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante/recorrente: TIAGO HENRIQUE DA SILVA DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Dissídio Jurisprudencial
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Parties
TIAGO HENRIQUE DA SILVA DE OLIVEIRA
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Ausência de indicação dos dispositivos legais federais violados
- 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
- 3 Inadmissibilidade do recurso especial por falta de fundamentação suficiente
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio jurisprudencial, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
- Publique-se.
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