AREsp 2673618 - DECISAO

AREsp 2673618 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, considerando que a decisão de inadmissibilidade se apoiou na Súmula n. 7/STJ e na regularidade do auto de infração, obstando o recurso especial.

Parties
Agravante: Pepsico do Brasil Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N. 7/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

Pepsico do Brasil Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à validade do título executivo e à regularidade do auto de infração como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, considerando que a decisão de inadmissibilidade se apoiou na Súmula n. 7/STJ e na regularidade do auto de infração, obstando o recurso especial.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.