AREsp 2740273 - DECISAO

Parties: Agravante: LASTRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 October 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome: Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Majoração De Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

LASTRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

1 Necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
3 Consequência da ausência de impugnação específica (não conhecimento do agravo)

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...