AREsp 2756306 - DECISAO

AREsp 2756306 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula nº 7/STJ quanto ao cerceamento de defesa, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC; determinou-se, contudo, a majoração dos honorários advocatícios em 5%, limitada a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da CREFISA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade, Unirrecorribilidade E Preclusão Consumativa
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 5/stj Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Unirrecorribilidade E Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicação das Súmulas nº 5 e 7 do STJ quanto a juros remuneratórios
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7 do STJ quanto ao cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula nº 7/STJ quanto ao cerceamento de defesa, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC; determinou-se, contudo, a majoração dos honorários advocatícios em 5%, limitada a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da CREFISA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da CREFISA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.