AREsp 2424385 - DECISAO

AREsp 2424385 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o acórdão recorrido está em conformidade com a tese firmada no Tema 1091/STJ, sendo cabível agravo interno para impugnar tal fundamento; adicionalmente, o agravante não impugnou especificamente os demais óbices (Súmulas 7 e 83), e a pretensa reforma demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial; aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Recursos Repetitivos (tema 1091/stj), Agravo Interno, Súmulas Do STJ (7, 83, 182, 315, 123, 549), Fungibilidade Recursal, Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Recursos Repetitivos (tema 1091/stj) Agravo Interno Súmulas Do STJ (7, 83, 182, 315, 123, 549) Fungibilidade Recursal Juízo De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando o acórdão está em conformidade com tese firmada em recurso repetitivo (Tema 1091/STJ)
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à análise do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o acórdão recorrido está em conformidade com a tese firmada no Tema 1091/STJ, sendo cabível agravo interno para impugnar tal fundamento; adicionalmente, o agravante não impugnou especificamente os demais óbices (Súmulas 7 e 83), e a pretensa reforma demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial; aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se e intimem-se.