AREsp 2626905 - DECISAO

AREsp 2626905 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada quanto à aplicação da Súmula 83/STJ, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ, conforme disposto no art. 544, §4º, I, do CPC/1973 e no art. 932, III, do CPC/2015.

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Impugnação À Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Nos Próprios Autos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 544, §4º, I, Cpc/1973, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Nos Próprios Autos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Art. 544, §4º, I, Cpc/1973 Art. 932, Iii, Cpc/2015

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Impugnação À Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada deve ser conhecido
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ na admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada quanto à aplicação da Súmula 83/STJ, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ, conforme disposto no art. 544, §4º, I, do CPC/1973 e no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.