AREsp 2706420 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
2. 2 Consequência da ausência de impugnação específica: não conhecimento do agravo
3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando previamente fixados

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente quaisquer dos fundamentos apontados pela decisão de não admissão do recurso especial (incidência das Súmulas 211/STJ, 7/STJ e 280/STF), motivo pelo qual se manteve a decisão de não admissão e foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% se já fixados.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

• Não conheço do agravo.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).