EREsp 2166050 - DECISAO

EREsp 2166050 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação, na medida em que a recorrente não indicou o permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e a alínea autorizadora, incidindo a Súmula n. 284/STF e o disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e da alínea na petição de interposição do recurso especial (art. 1.029, II, CPC/2015)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente inadmissível, nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação, na medida em que a recorrente não indicou o permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e a alínea autorizadora, incidindo a Súmula n. 284/STF e o disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.