AREsp 2732758 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficientes fundamentos: (i) alegação genérica de omissão nos embargos de declaração, sem indicação precisa de pontos omissos, sujeita à Súmula 284/STF por analogia; (ii) ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (Súmula 211/STJ); e (iii) insuficiente demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255, §1º do RISTJ. Determinou-se, por fim, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ODAPEL-DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Divergência Jurisprudencial, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Honorários Sucumbenciais Divergência Jurisprudencial Súmulas E Precedentes

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Parties

ODAPEL-DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 85 §1º e 543 §2º do CPC
  3. 3 falha na demonstração da divergência jurisprudencial exigida pelo art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficientes fundamentos: (i) alegação genérica de omissão nos embargos de declaração, sem indicação precisa de pontos omissos, sujeita à Súmula 284/STF por analogia; (ii) ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (Súmula 211/STJ); e (iii) insuficiente demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255, §1º do RISTJ. Determinou-se, por fim, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.