AREsp 2752462 - DECISAO

AREsp 2752462 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas nº 5 e 7 do STJ), em afronta ao art. 932, inciso III, do CPC; por consequência, manteve-se a inadmissibilidade do recurso e majoraram-se os honorários advocatícios para R$ 2.000,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados para R$ 2.000,00
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc), Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc) Súmulas 5 E 7/stj Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicação das Súmulas nº 5 e 7 do STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 Majoração de honorários recursais (art. 85, § 11, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas nº 5 e 7 do STJ), em afronta ao art. 932, inciso III, do CPC; por consequência, manteve-se a inadmissibilidade do recurso e majoraram-se os honorários advocatícios para R$ 2.000,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados para R$ 2.000,00

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da CREFISA de R$ 1.600,00 para R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.