AREsp 2552241 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade, em especial a incidência da Súmula n. 284 do STF, configurando descumprimento do art. 932, III, do NCPC e violação ao princípio da...

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Parties
Agravante: EDNA TEREZINHA GOMES MORAES HAYASHIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Do NCPC, Súmula N. 284/stf, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, Do NCPC Súmula N. 284/stf Princípio Da Dialeticidade

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Parties

EDNA TEREZINHA GOMES MORAES HAYASHIDA

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Descumprimento do art. 932, III, do NCPC
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284 do STF como óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade, em especial a incidência da Súmula n. 284 do STF, configurando descumprimento do art. 932, III, do NCPC e violação ao princípio da dialeticidade, de modo que se manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade.