AREsp 2642634 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (ausência de violação do art. 1.022 do CPC), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica do STJ, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ALBERTO EDUARDO REGO LINS; Agravado: CENTRO MÉDICO ESPECIALIZADO LTDA.; Agravado: RUBENS SIQUEIRA JÚNIOR; Agravado: UNIMED PAULISTANA SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO -EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Pela Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamento, Ação De Indenização Por Danos Materiais, Danos Morais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamento Ação De Indenização Por Danos Materiais Danos Morais

Case Brief

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Parties

ALBERTO EDUARDO REGO LINS

Agravante

CENTRO MÉDICO ESPECIALIZADO LTDA.

Agravado

RUBENS SIQUEIRA JÚNIOR

Agravado

UNIMED PAULISTANA SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO -EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegação de violação do art. 1.022 do CPC pelo agravante

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (ausência de violação do art. 1.022 do CPC), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica do STJ, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.