AREsp 2708979 - DECISAO
Por não ter impugnado especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ, requisito que incumbe ao agravante conforme a lei e a jurisprudência consolidada, o agravo não foi conhecido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Agravo não conhecido.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas 07 E 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Consequência do não enfrentamento específico da aplicação da Súmula 83/STJ
Ratio Decidendi
Por não ter impugnado especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ, requisito que incumbe ao agravante conforme a lei e a jurisprudência consolidada, o agravo não foi conhecido.
Court Disposition
Agravo não conhecido.
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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