AREsp 2624524 - ACORDAO

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Negou provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, mantendo-se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Preclusão E Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Preclusão E Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice à revisão de matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação integral

Ratio Decidendi

Negou provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, mantendo-se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de inadmissibilidade do recurso especial