AREsp 2739283 - DECISAO
Por não ter o recorrente indicado com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicou-se a Súmula 284/STF, de modo que o recurso especial é inadmissível por deficiência de fundamentação; com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Recorrente: ROGERIO MENDES DE JESUS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais Federais
Case Brief
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Parties
ROGERIO MENDES DE JESUS
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 Deficiência de fundamentação no Recurso Especial pela ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
- 2 Aplicação da Súmula 284/STF para inadmissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
Por não ter o recorrente indicado com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicou-se a Súmula 284/STF, de modo que o recurso especial é inadmissível por deficiência de fundamentação; com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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