AREsp 2700988 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o manejo do recurso especial depende da prévia interposição e julgamento dos recursos ordinários no tribunal de origem e do julgamento pela instância colegiada, conforme Súmula 281 do STF e precedentes do STJ; diante disso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não conheceu, e os honorários advocatícios foram majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA ANGELA DE SOUSA LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Impugna Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Julgamento Colegiado Prévio, Súmula 281 Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Julgamento Colegiado Prévio Súmula 281 Do STF Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA ANGELA DE SOUSA LEMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Impugna Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem antes de recorrer ao STJ
  2. 2 Interposição do recurso especial pressupõe julgamento da matéria pelo órgão colegiado do tribunal de origem
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o manejo do recurso especial depende da prévia interposição e julgamento dos recursos ordinários no tribunal de origem e do julgamento pela instância colegiada, conforme Súmula 281 do STF e precedentes do STJ; diante disso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não conheceu, e os honorários advocatícios foram majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.