AREsp 2643116 - DECISAO

AREsp 2643116 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não rebateu a incidência da Súmula n. 83/STJ) e em conformidade com o art. 932 do CPC/2015 e o entendimento consolidado no EAREsp 746.775/PR, o agravo não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Earesp 746.775/pr
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Earesp 746.775/pr

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não rebateu a incidência da Súmula n. 83/STJ) e em conformidade com o art. 932 do CPC/2015 e o entendimento consolidado no EAREsp 746.775/PR, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Sem majoração dos honorários, uma vez que, na origem, a verba foi fixada em seu percentual máximo.