AREsp 2741020 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que embasaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), ônus exigido pela jurisprudência e pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo insuficientes alegações genéricas para afastar o óbice processual.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade (incidência Da Súmula 7/stj E Ausência De Impugnação Específica)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade (incidência Da Súmula 7/stj E Ausência De Impugnação Específica)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que embasaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), ônus exigido pela jurisprudência e pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo insuficientes alegações genéricas para afastar o óbice processual.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.