AREsp 2726895 - DECISAO

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Não conhecer do agravo/recuso especial por deficiência de fundamentação, diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e da não comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ, em conformidade com a Súmula n. 284/STF; determino, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ROSANA FATIMA VIEIRA RIBEIRO DOS SANTOS; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recurso Especial Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ROSANA FATIMA VIEIRA RIBEIRO DOS SANTOS

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 Inexistência de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos legais e regimentais
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF quanto à deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recuso especial por deficiência de fundamentação, diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e da não comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ, em conformidade com a Súmula n. 284/STF; determino, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.