AREsp 2708820 - DECISAO

AREsp 2708820 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da recorrente envolveria reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial e cálculos), matéria vedada em recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ, diante da conclusão do Tribunal de origem de que o perito observou a sentença e o contrato e prestou os esclarecimentos necessários.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Laudo Pericial, Homologação De Perícia, Erro Material Em Cálculo
Processual Civil Execução Prova Pericial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Laudo Pericial Homologação De Perícia Erro Material Em Cálculo

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de revisão de laudo pericial por recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ em reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Alegação de erro material nos cálculos periciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da recorrente envolveria reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial e cálculos), matéria vedada em recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ, diante da conclusão do Tribunal de origem de que o perito observou a sentença e o contrato e prestou os esclarecimentos necessários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar as multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.