AREsp 2579969 - ACORDAO

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Como a parte agravante deixou de impugnar especificamente, nos próprios autos, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o não cabimento do REsp por tese eminentemente constitucional e a invocação da Súmula 83/STJ), e sendo vedada a impugnação tardia por configurar inovação recursal e estar preclusa, não se conhece do agravo em recurso especial e o agravo interno deve ser improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão Consumativa, Agravo Interno, Súmulas 83/stj E 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Consumativa Agravo Interno Súmulas 83/stj E 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de impugnação tardia (preclusão consumativa)
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 (art. 544, §4º, I, CPC/1973)

Ratio Decidendi

Como a parte agravante deixou de impugnar especificamente, nos próprios autos, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o não cabimento do REsp por tese eminentemente constitucional e a invocação da Súmula 83/STJ), e sendo vedada a impugnação tardia por configurar inovação recursal e estar preclusa, não se conhece do agravo em recurso especial e o agravo interno deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade.