AREsp 2687195 - DECISAO

AREsp 2687195 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por aplicação da Súmula 284/STF, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais impugnados ou objeto de dissídio, o que configura deficiência de fundamentação; determinou-se, caso haja fixação prévia de honorários, majoração de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se a decisão no art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ROBERTO CARLOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Acerca Da Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especiais E Extraordinários Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROBERTO CARLOS DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Acerca Da Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por aplicação da Súmula 284/STF, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais impugnados ou objeto de dissídio, o que configura deficiência de fundamentação; determinou-se, caso haja fixação prévia de honorários, majoração de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se a decisão no art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, caso haja fixação prévia, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.