AREsp 2658260 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de prequestionamento e a aplicabilidade da Súmula n. 543 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: INPAR PROJETO RESIDENCIAL CONDOMINIO WELLNESS RESORT SPE 42 LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (INPAR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 543 Do STJ, Art. 932, III, CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 543 Do STJ Art. 932, Iii, CPC Princípio Da Dialeticidade

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Parties

INPAR PROJETO RESIDENCIAL CONDOMINIO WELLNESS RESORT SPE 42 LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (INPAR)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Prequestionamento dos arts. 421 e 422 do CC
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 543 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de prequestionamento e a aplicabilidade da Súmula n. 543 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial