AREsp 2623463 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou, de forma precisa, quais dispositivos de lei federal teriam sido violados ou interpretados de modo divergente, caracterizando deficiência de fundamentação que obsta seu conhecimento nos termos da Súmula n. 284/STF.

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Parties
Agravante: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dever De Indicação De Dispositivo Legal Em Recurso, Seguro De Vida Coletivo, Correção Monetária Sobre Indenização Securitária
Direito Civil Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Dever De Indicação De Dispositivo Legal Em Recurso Seguro De Vida Coletivo Correção Monetária Sobre Indenização Securitária

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Parties

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigação de indicar o dispositivo de lei federal no recurso especial interposto pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou, de forma precisa, quais dispositivos de lei federal teriam sido violados ou interpretados de modo divergente, caracterizando deficiência de fundamentação que obsta seu conhecimento nos termos da Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 284/STF.