AREsp 2731269 - DECISAO
Por faltar indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e ante a incidência da Súmula 284/STF, o recurso não preenche os requisitos de fundamentação exigidos, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: UALESSON DOS SANTOS DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Inadmitido Com Fundamento No Art. 105, Iii, Da Constituição Federal
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais Federais
Case Brief
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Parties
UALESSON DOS SANTOS DE SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Inadmitido Com Fundamento No Art. 105, Iii, Da Constituição Federal
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à deficiência de fundamentação do recurso especial
- 2 Exigência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados
- 3 Consequência processual da mera menção a dispositivos legais sem fundamentação suficiente
Ratio Decidendi
Por faltar indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e ante a incidência da Súmula 284/STF, o recurso não preenche os requisitos de fundamentação exigidos, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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