AREsp 2659008 - DECISAO

AREsp 2659008 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame de provas, e tampouco demonstrou divergência jurisprudencial conforme exige o art. 1.029 §1º do CPC; por tais razões aplica-se a Súmula 182/STJ e o agravo não merece conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Decisão (art. 932, III, Cpc/2015; Art. 253 Ristj), Demonstração De Divergência Jurisprudencial (art. 1.029 §1º Cpc), Art. 508 Do CPC, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica De Decisão (art. 932, Iii, Cpc/2015; Art. 253 Ristj) Demonstração De Divergência Jurisprudencial (art. 1.029 §1º Cpc) Art. 508 Do CPC Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação específica
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame de prova
  3. 3 insuficiência de demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029 §1º do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame de provas, e tampouco demonstrou divergência jurisprudencial conforme exige o art. 1.029 §1º do CPC; por tais razões aplica-se a Súmula 182/STJ e o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V)
  • Não conheço do agravo em recurso especial