REsp 2166199 - DECISAO

REsp 2166199 - DECISAO

O recurso especial não é conhecido por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Majoração De Honorários

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF à hipótese de recurso especial
  3. 3 Consequência processual: não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não é conhecido por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.