AREsp 2736712 - DECISAO

AREsp 2736712 - DECISAO

Verificada a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e de indicação do dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula n. 284/STF, de modo que, por deficiência de fundamentação, o recurso não é conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DIEGO BARBOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Do Recurso Extraordinário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

DIEGO BARBOSA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Indicação precisa dos dispositivos legais federais violados em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Consequência processual da ausência de fundamentação adequada: não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e de indicação do dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula n. 284/STF, de modo que, por deficiência de fundamentação, o recurso não é conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.