AREsp 2695351 - DECISAO

AREsp 2695351 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, aplica-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ, de modo que o recurso especial é inadmissível, não conhecendo-se do agravo com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: EMERSON LUIS GAZOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf

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Parties

EMERSON LUIS GAZOLA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de dispositivos legais federais em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, aplica-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ, de modo que o recurso especial é inadmissível, não conhecendo-se do agravo com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.