AREsp 2729090 - DECISAO

AREsp 2729090 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, sendo necessária a prévia apreciação colegiada na instância ordinária conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc), Gratuidade Da Justiça, Obrigação De Interpor Recursos Ordinários (súmula 281 Do Stf)
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc) Gratuidade Da Justiça Obrigação De Interpor Recursos Ordinários (súmula 281 Do Stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO SAFRA S A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado na instância de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 281 do STF quanto à necessidade de interposição de todos os recursos ordinários antes do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, sendo necessária a prévia apreciação colegiada na instância ordinária conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça