AREsp 2672721 - ACORDAO

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Ratifica-se a decisão da Presidência do STJ por entender que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 284/STF), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, o agravo não deve ser conhecido; por conseguinte, negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravantes: ADRIANA BUONFIGLIOLI SOTERO e OUTROS; Recorrida/decisória: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ADRIANA BUONFIGLIOLI SOTERO e OUTROS

Agravantes

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrida/decisória

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Dever da parte, ao ingressar com o agravo do art. 1.042 do CPC/2015, de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Consequência da não impugnação específica: não conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Ratifica-se a decisão da Presidência do STJ por entender que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 284/STF), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, o agravo não deve ser conhecido; por conseguinte, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos