AREsp 2738630 - DECISAO
Não conhecer do agravo interposto em face da decisão que inadmitiu o recurso especial, pois a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, sendo insuficiente a mera menção a dispositivos legais, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ.
- Parties
- Agravante/recorrente: RAFAEL DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
RAFAEL DA SILVA
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 284/STF à hipótese de insuficiente fundamentação do recurso especial
- 2 Obrigatoriedade de indicação precisa de dispositivos legais federais para conhecimento do recurso especial
- 3 Não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interposto em face da decisão que inadmitiu o recurso especial, pois a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, sendo insuficiente a mera menção a dispositivos legais, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso
- Publique-se
Full Case Text
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