AREsp 2732062 - DECISAO

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Por não indicarem as recorrentes, nas razões do recurso especial, os dispositivos de lei federal supostamente violados ou o dissídio jurisprudencial, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando o recurso incompreensível e, por consequência, não conheço do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários...

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Parties
Recorrentes: TANIA CRISTINA PRADO CORREIA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

TANIA CRISTINA PRADO CORREIA e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial e sua inadmissibilidade
  2. 2 Indicação de dispositivos legais federais e existência de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Por não indicarem as recorrentes, nas razões do recurso especial, os dispositivos de lei federal supostamente violados ou o dissídio jurisprudencial, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando o recurso incompreensível e, por consequência, não conheço do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...
  • Publique-se.