AREsp 2727059 - DECISAO

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Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial com base nas Súmulas 7/STJ e 282/STF, tampouco demonstrou que a questão relativa à exclusão da qualificadora foi efetivamente apreciada no acórdão recorrido, incidindo a Súmula 182/STJ e tornando inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: HEDSON ROGERIO DA CRUZ DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Prequestionamento, Qualificadora (motivo Fútil)
Processo Penal Recursos Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 282/stf Prequestionamento Qualificadora (motivo Fútil)

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Parties

HEDSON ROGERIO DA CRUZ DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos que impediram o seguimento do recurso especial (Súmulas 7/STJ e 282/STF)
  2. 2 Se a tese de afastamento da qualificadora foi efetivamente apreciada no acórdão recorrido
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à deficiência recursal

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial com base nas Súmulas 7/STJ e 282/STF, tampouco demonstrou que a questão relativa à exclusão da qualificadora foi efetivamente apreciada no acórdão recorrido, incidindo a Súmula 182/STJ e tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.