AREsp 2490036 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo tribunal de origem, o que impede o conhecimento do recurso nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, além de considerar preclusa e vedada a inovação recursal promovida apenas em agravo interno.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão E Inovação Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
- 2 Aplicação das Súmulas 282 e 284 do STF e Súmula 7 do STJ
- 3 Preclusão quanto à impugnação apresentada apenas em agravo interno
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo tribunal de origem, o que impede o conhecimento do recurso nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, além de considerar preclusa e vedada a inovação recursal promovida apenas em agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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