AREsp 2729925 - DECISAO

AREsp 2729925 - DECISAO

Não conhecer do recurso em razão da deficiência de fundamentação pelas razões da Súmula 284/STF, ante a ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial, determinando-se, caso já existam honorários fixados nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, e fundamentando a decisão com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JOSE ROBERTO TRONDOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios Majoração, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Majoração Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE ROBERTO TRONDOLI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF à inadmissibilidade de recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais e do dissídio jurisprudencial nas razões do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em razão da deficiência de fundamentação pelas razões da Súmula 284/STF, ante a ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial, determinando-se, caso já existam honorários fixados nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, e fundamentando a decisão com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.